A Proposta de Lei da Cópia Privada do PS

Está de volta a Proposta de Lei da Cópia Privada já abordada anteriormente aqui e aqui, aquando da sua apresentação pela então Ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, actualmente deputada do PS na Assembleia da República, agora batizada Projeto de Lei 118/XII. Naturalmente a indignação nos blogs e redes sociais não se fez esperar. São poucos os que a defendem. Pelo contrário na Assembleia da República parece que todos os partidos políticos estão de acordo pelo menos no principio basilar de alargar a taxa da cópia privada aos dispositivos digitais. Segundo li algures, o PSD até achará pequenas as taxas propostas pelo PS. É praticamente ponto assente que irá ser aprovada na generalidade e baixar à Comissão de Cultura onde as pequenas divergências serão discutidas, no sentido de uma futura aprovação final.

Para quem ainda não está a par, esta proposta de lei, para além de ajustes nas taxas aplicadas nos CD e DVD graváveis e respectivos gravadores), trás as seguintes novidades:

Memórias USB e cartões de memória – 6 cent. por GB

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Discos externos “multimédia” com gravação – 6 cent. por GB (1TB = 60€)

Discos rígidos ou SDD externos ou internos com mais de 150GB – 2 cent. por GB, mais 0,5 cent. por cada GB acima de 1TB

Leitores MP3, leitores vídeo, telemóveis com MP3 – 50 cent por GB

Impressoras Multifunções Jacto de Tinta – 7,95€

Impressoras Multifunções Laser – 10€

Multifunções com mais de 17Kg de peso – 127,70€ a 227€ dependendo do número de cópias por minuto

Como se pode ver, os produtos de consumo mais onerados serão os discos externos “multimédia”. Aqueles com capacidades de reprodução e gravação integradas. Passam a levar uma taxa de 60€ por terabyte de capacidade de armazenamento. Mas como é aplicada antes do IVA, na realidade será de 73,8€ por terabyte. É coisa para quase duplicar o PVP (preço de venda ao público) deste tipo de equipamentos. E para, a curto-médio prazo, se pagar mais pela taxa do que pelo aparelho!

Já discos, rígidos ou SSD, externos ou internos, com mais de 150GB, que são de consumo e utilização muito mais alargada, estamos a falar de uma taxa de 20€ por terabyte. Com IVA vai para quase 25€! Um aumento, no mínimo, de 25% e isto é a contar com os actuais preços ainda inflacionados pelas cheias na Tailândia e que a curto prazo se aproximará dos 50%. Para os discos de 2TB, vejo duas interpretações possíveis para o que diz a lei. Ou acima de 1TB se aplica a taxa de 0,5 cent. por cada GB, ou então esse é um valor adicional e cumulativo. O que se traduz, para um disco de 2TB, numa taxa de 25 ou 45€ (30,75 ou 55,35€ já com IVA). Para referência, eu comprei um disco externo de 2TB em Outubro, antes das cheias na Tailândia que afectaram a produção, por 90€. Estamos a falar de um aumento potencial de mais de 50%. Lá para finais de 2012, inícios de 2013, é também provável que a taxa ultrapasse o preço de um disco de 2TB.

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Espero que ao menos as receitas deste IVA sejam igualmente canalizadas para a Cultura, mas algo me diz para duvidar…

Quem estiver contra esta proposta, convém exprimi-lo já aos nossos caríssimos deputados! Depois disto ser aprovado será tarde demais. Os emails dos diversos grupos parlamentares são os seguintes:

PS – gp_ps@ps.parlamento.pt

PSD – gp_psd@psd.parlamento.pt

PP – gp_pp@pp.parlamento.pt

BE – bloco.esquerda@be.parlamento.pt

PCP – gp_pcp@pcp.parlamento.pt

Verdes – PEV.correio@pev.parlamento.pt

No blog da Paula Simões encontram uma proposta do que poderão enviar. Sejam educados que não ganham nada em disparatar.

Por mim, proponho que se exija a legalização do download e partilha de ficheiros. No mínimo legalizar a neutralização de tecnologias anti-cópia. Cobrar taxas, em nome de um direito hoje em dia limitadíssimo, sem dar nada em troca, é que não está certo.

Mais logo será publicada uma mais longa e detalhada análise dos problemas desta lei. Logo de manhã era muito indigesto!

Actualização 1: Este Projecto de Lei não é do governo como o titulo original indicava, por lapso. É da autoria da ex-Ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, e foi apresentada agora pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Actualização 2: A pressão nos blogs e nas redes sociais parece ter surtido algum efeito. Esta manhã foram vários utilizadores do twitter a trocar mensagens com Carlos Zorrinho, actual Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Eu próprio lhe enderecei algumas. À tarde o deputado veio informar na sua conta no twitter que: «por iniciativa do PS o #pl118 desceu à comissão sem votação. Haverá audições antes da votação.» Parecem ser boas notícias, embora, mesmo com votação e aprovação na generalidade iria sempre descer à comissão. Comissão de Cultura, que como se prevê deve perceber imenso do mercado de dispositivos informáticos. Resta saber quem será ouvido nestas audições. Se forem, novamente, apenas a SPA e companhia, beneficiários directos das taxas, de nada servirá. É preciso ouvir retalhistas, fabricantes de hardware, e (claro!) representantes do público em geral.

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