Assembleia da Répública discute legalização de partilha de ficheiros na internet

Está a ser discutida em comissão na Assembleia da República uma proposta de lei do PCP que pretende legalizar a partilha de ficheiros na internet para fins não comerciais. Para compensar autores e demais detentores de direitos prevê a cobrança aos ISP de uma taxa mensal de 0,75€ por contrato, e que terá de ser assumida pelo próprio ISP não podendo ser passada aos clientes.

Ainda é dada aos detentores de direitos a opção de se oporem expressamente à partilha das suas obras, sendo que perdem direito à sua parte do fundo angariado. E se for por exemplo o editor a opor-se, tem de indemnizar o autor pela receita perdida. Um esquema engraçado para evitar que alguém se oponha.

Até dia 22 todos podem enviar as suas opiniões, contributos e sugestões, através do site da AR.

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Pessoalmente acho que detentores de direitos não deviam poder recusar a partilha das suas obras, tal como não podem opor-se à cópia privada, usos educativos, e outros “usos livres” já previstos na lei. Por outro lado o pagamento devia ser voluntário, e pago pelo beneficiário directo… o cliente. Quem nada partilha não deveria ser obrigado a pagar.

Acho também ingénua a proibição aos ISP de passarem o custo da taxa aos clientes. Mesmo que não o façam imediatamente, é inevitável que entre nas contas quando chegar a altura de reverem tarifários e ofertas comerciais. Também acho desadequado taxar todos os contratos. Em serviços de internet móvel, com parcos limites de tráfego e/ou com protocolos P2P bloqueados, dificilmente alguém partilha alguma coisa. Mais duas boas razões para ser feito através de uma licença voluntária. Sem no entanto excluir a hipótese de um ISP, como parte das suas ofertas comerciais, oferecer a licença em alguns ou todos os seus tarifários. Tal como faz o MEO com o serviço Music Box por exemplo.

Acrescentado por Mário Ferreira:

Apesar de a presente proposta estar longe de ser perfeita ou compensar plenamente os artistas face às perdas que a partilha de ficheiros poderá trazer, trata-se certamente de um primeiro passo no sentido de regularizar duas situações:

– A realidade da partilha e a ineficácia dos meios de combate à mesma.

– O término do tratamento de todo o utilizador de internet como potencial criminoso.

Segundo o PCP os DRM tornaram-se ineficazes, e esta legislação daria o direito ao seu autor de legalmente se defenderem da partilha. Ou seja, a mesma deixaria de ser vista como um acto ilegal, apenas o sendo no caso de conteúdo partilhado onde o autor explicitamente deixasse claro que não autorizava a situação.

Apesar de esta situação parecer ser exactamente idêntica ao que acontece actualmente, na realidade não o é! Actualmente há legislação que confere ao utilizador o direito de efectuar uma cópia privada, mas esse direito embate com o previsto no código de direitos de autor onde quem o consumar se torna um criminoso.

Assim a alteração do PCP passa pela não penalização de quem neutraliza um DRM para fins de utilização livre.

Desta forma acaba-se com a criminalização da partilha de ficheiros pela Internet que é vista só por si como algo ilegal, contribuindo-se para o “desenvolvimento criativo, para a «elevação da cultura individual e colectiva, para a democratização do acesso à arte e à cultura“.

Miguel Tiago do PCP defende que deverão ser os ISPs a suportar a penalização pela situação, sem passar o custo para o cliente. E essa é uma situação que não discordamos. Já aqui referimos várias vezes que não se entende a necessidade de ligações a velocidades de 50, 100 ou 200 Megabits para a simples navegação normal. Quem adere a esses serviços usará quase forçosamente o mesmo em partilhas de ficheiros de grandes dimensões.

Assim Miguel Tiago refere: “Quem lucra com a disponibilização de conteúdos não é quem partilha esses conteúdos. Quem se apropria ilegitimamente de uma parte da riqueza produzida por artistas, intérpretes e editores é quem disponibiliza o serviço de Internet, que valoriza o seu produto com conteúdos alheios”. E desta forma defende que devem ser «os prestadores de serviço da Internet a suportar a retribuição do artista».

Transcrevemos de seguida a proposta:

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Projeto de Lei n.º 228/XII/1.ª

Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos

A caracterização de um conjunto de práticas de partilha de dados ou de obras culturais
e artísticas como “pirataria”, “pirataria informática” e a sua tipificação como crime à
luz da lei portuguesa tem vindo a evidenciar diversas insuficiências e contradições. Na
verdade, a fiscalização de atos de partilha de dados digitalmente, é de extrema
complexidade e levanta inúmeras preocupações sobre o direito à privacidade, não
podendo ser desconsiderada a pressão que se vai sentindo para um poder e legislação
“hipervigilantes” a pretexto do combate à “pirataria”.

Por outro lado, a circulação de obras e criações, a difusão do conhecimento, das artes
e da cultura, é em si mesma um elemento potenciador da criatividade, da elevação da
consciência humana, individual e coletiva. O acesso à Cultura, às Artes, além de
previstos na Constituição da República Portuguesa como direitos dos cidadãos, são
instrumentos poderosos para o desenvolvimento, para a dinamização cultural e
também social e económica. O livre acesso e fruição culturais são, por isso mesmo,
comandos constitucionais cuja garantia é atribuída pelo texto constitucional
diretamente ao Estado, nomeadamente através do artigo 78º.

Tendo em conta que a partilha de dados informáticos ou de obras culturais, sem fins
comerciais, constitui uma forte expressão da difusão cultural e que a circulação de
obras artísticas e culturais constitui, em si mesma, uma mais-valia social e económica
para toda a sociedade – da que não se excluem artistas, autores e produtores –
entende o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que incumbe ao Estado
a regulação do regime de partilha de dados informáticos, salvaguardando o objetivo
superior da livre circulação de conteúdos culturais e simultaneamente os interesses
materiais e morais dos criadores e produtores.

A criminalização da partilha de dados e de obras, particularmente por via telemática,
além de se demonstrar cada vez mais ineficaz, é contraditória com os objetivos
centrais da política cultural. Ou seja, a política cultural não deve assentar na proteção
dos direitos de propriedade, sacrificando a fruição; mas sim na orientação de
crescente massificação do acesso e fruição culturais, salvaguardando os direitos de
propriedade intelectual. O regime jurídico de partilha de dados e obras que o PCP
propõe através do presente Projeto de Lei reestrutura toda a forma como o Estado e a
regulamentação intervêm na defesa do direito de propriedade intelectual.
Na verdade, o PCP não propõe nenhuma supressão dos direitos de autor ou direitos
conexos, antes abre a possibilidade de serem os autores a decidir se querem ou não
proteger a sua obra de partilha não comercial, assim abandonando a conceção legal
atual que cristaliza em torno da proteção do direito de autor e que a essa intenção
sacrifica os principais objetivos políticos que o Estado deve promover: a livre criação,
fruição e acesso.

O presente Projeto de Lei estabelece a total legalidade das partilhas de dados
informáticos, mesmo que comportem conteúdos protegidos por direitos de autor, na
medida em que o Projeto de Lei reconhece a vantagem social da partilha não a
contrapondo a uma suposta desvantagem por parte do autor. Na verdade, o
autor/artista/produtor é beneficiado pela massificação do acesso ao seu trabalho,
material e moralmente, na medida em que esse é o principal desejo da maior parte
dos autores. Todavia, o facto de não se considerar antagónica a partilha livre com os
direitos dos autores/artistas/produtores, não significa que o PCP não considere a
necessidade de remuneração de autores, artistas, criadores, produtores e outros
titulares de direito de autor e direitos conexos.

Nessa medida, o PCP propõe a compensação dos titulares de direitos de autor e
direitos conexos que não proíbam a partilha de dados informáticos contendo obras ou
partes de obras protegidas, compensação que será efetuada a partir do Fundo para a
Partilha de Dados Informáticos constituído com as verbas resultantes da cobrança aos
fornecedores de serviços de acesso à internet de uma contribuição mensal
correspondente a € 0,75 por contrato de fornecimento de serviços de acesso à
internet.

A confusão entre partilha de dados – gratuita e sem fins comerciais – e “pirataria” tem
beneficiado a linha política da censura, da hipervigilância, da punição, mesmo quando
estas se demonstram prejudiciais à livre circulação de obras, representam elevados
custos e se provam socialmente ineficazes. O Projeto de Lei do PCP vem propor que,
finalmente, se separem os conceitos de “partilha” desinteressada de dados e os
conceitos de “contrafação”, “pirataria”, na medida em que os últimos ficam associados
exclusivamente a reproduções e cópias ou partilhas não autorizadas de dados e
conteúdos protegidos por direito de autor quando efetuadas com fins comerciais. Ora,
no que toca à partilha de dados informáticos, como hoje se conhece, não existe
benefício para quem disponibiliza o ficheiro a não ser o de poder ser retribuído,
obtendo outro ficheiro que antes não possuía. Se na “pirataria” existe uma extração e
apropriação ilegítima de uma mais-valia material sobre uma obra de que o “pirata”
não é detentor, o mesmo não se poderá dizer na mera partilha não comercial.
Todavia, há um benefício cultural para quem partilha e um benefício material de facto
para os fornecedores de serviços de acesso à internet (FSI). Ou seja, existe de facto a
apropriação ilegítima de uma mais-valia sobre os conteúdos que circulam por via
telemática, mas não por parte do utilizador. O utilizador, para todos os efeitos, paga
um serviço. Na verdade, o problema não reside em estarem disponíveis conteúdos
gratuitamente, porque não estão: o utilizador paga o acesso a um conjunto de
conteúdos mas essa verba fica inteiramente retida nos FSI, que se apropriam assim de
uma mais-valia substantiva de obras sobre as quais não possuem direitos. É claro que
não são os FSI os responsáveis pela colocação de conteúdos protegidos de autor em
linha, mas são objetivamente os principais beneficiados financeira e economicamente.
Assim, tendo em conta os diversos aspetos e eventuais antagonismos de interesses, o
presente Projeto de Lei visa precisamente ultrapassá-los, assumindo como principal
objetivo a difusão e fruição culturais livres, sem esquecer a necessidade de
salvaguardar os titulares de direitos de autor.

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É importante referir que o sistema ora proposto é voluntário, sendo que nenhum
autor/artista/produtor é obrigado a aceitar a livre partilha das suas obras, sendo que
apenas é remunerado aquele titular de direitos que aceite essa partilha. 3
Apesar de Portugal ser um dos países europeus onde o acesso à banda larga é mais
caro, existiam no País, em Dezembro de 2011, 2,19 milhões de utilizadores de internet
através de tecnologias fixas e 2,9 milhões através de tecnologias móveis. Assim sendo,
o valor da receita angariada através do regime proposto pelo PCP poderá atingir um
valor aproximado de 46 milhões de euros anuais, sendo 13,8 milhões de euros afetos
diretamente ao apoio às artes e à produção cinematográfica, restando 32,2 milhões de
euros para distribuir pelos autores, intérpretes e produtores.

A presente proposta do PCP afirma-se como profundamente inovadora na abordagem
às questões da partilha informática de conteúdos culturais e artísticos e é apresentada
por este Grupo Parlamentar como um contributo – que entende o PCP, valioso – para
ultrapassar um conjunto de insuficiências do atual regime legal de penalização e
criminalização de atos que em nada justificam esse enquadramento legal, bem como
assegurar uma justa distribuição dos benefícios gerados pela partilha de obras
culturais e artísticas, sem esquecer o objetivo primordial consagrado na Constituição e
com o qual o PCP se identifica plenamente: “Todos têm direito à fruição e criação
cultural”. Para tal, “incumbe ao Estado incentivar e assegurar o acesso de todos os
cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural, bem como corrigir as assimetrias
existentes no país em tal domínio.

Nestes termos, ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da
alínea f) do artigo 8.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar
do PCP apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime jurídico da partilha de dados informáticos que
contenham obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

Artigo 2.º

Âmbito

1 – A presente lei aplica-se a todas as transações gratuitas e sem fins comerciais,

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diretos ou indiretos, realizadas por via telemática, de dados informáticos que
contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e
Direitos Conexos que tenham sido previamente publicadas, editadas comercialmente
ou colocadas à disposição do público com o consentimento dos respetivos titulares e
cuja partilha não tenha sido por estes expressamente proibida.

2 – Excluem-se do âmbito da presente lei os programas informáticos e as publicações
periódicas.

Artigo 3.º

Definições

1 – Para os efeitos previstos na presente lei, entende-se por:4
a) Disponibilização de dados informáticos: a disponibilização por meios
telemáticos de dados informáticos que contenham obras ou parte de obras
protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos;

b) Aquisição de dados informáticos: a aquisição, por via telemática, de dados
informáticos que contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código
do Direito de Autor e Direitos Conexos;

c) Partilha de dados informáticos: a disponibilização e aquisição de dados
informáticos, definidas nos termos das alíneas anteriores;

d) Plataforma de partilha: o meio telemático que permite a realização da partilha
de dados informáticos.

2 – Para os efeitos previstos na presente lei, aplicam-se subsidiariamente os conceitos
e definições estabelecidos no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

Artigo 4.º

Partilha de dados informáticos
1 – É permitida a partilha gratuita e sem fins comerciais de dados informáticos que
contenham obras ou parte de obras protegidas pelo Código do Direito de Autor e
Direitos Conexos cuja partilha não tenha sido expressamente proibida pelos respetivos
titulares de direitos.

2 – Para os efeitos previstos no número anterior podem ser utilizadas plataformas de
partilha, independentemente da localização do seu alojamento físico.

3 – A obtenção de obras através da partilha de dados informáticos não prejudica a
necessidade de obtenção da autorização por parte dos titulares do direito de autor e
dos direitos conexos para a sua comunicação, execução ou reprodução pública,
aluguer ou qualquer forma de utilização ou exploração comercial.

Artigo 5.º

Compensação dos titulares de direitos de autor e direitos conexos

1 – Os titulares de direitos de autor e direitos conexos que não tenham expressamente
proibido a partilha de dados informáticos que contenham as suas obras ou partes
delas têm direito a auferir uma compensação correspondente, sem prejuízo de outras
compensações a que tenham direito.

2 – A compensação dos titulares de direitos de autor e direitos conexos pela partilha
de dados informáticos é da responsabilidade das entidades de gestão coletiva de
direitos, nos termos a definir por cada entidade em regulamento próprio, presumindose a universalidade de representação nos termos estabelecidos no Código do Direito
de Autor e Direitos Conexos.

Artigo 6.º

Fundo para a Partilha de Dados Informáticos

1 – Para os efeitos previstos no artigo anterior é constituído um Fundo para a Partilha
de Dados Informáticos.

2 – O Fundo é constituído pelas verbas resultantes da cobrança aos fornecedores de
serviços de acesso à internet de uma contribuição mensal de € 0,75 por contrato de
fornecimento de serviços de acesso à internet.

3 – O valor da contribuição referida no número anterior é atualizado, por Despacho do
membro do Governo responsável pela área da Cultura, em Julho de cada ano à taxa de
inflação anualizada verificada pelo Instituto Nacional de Estatística no mês anterior.
5 – A contribuição referida no número 2 não pode ser repercutida no preço do serviço
prestado ao utilizador final, sendo assumida pelos fornecedores de serviço de acesso à
internet.

6 – A manutenção e gestão do Fundo é da responsabilidade do membro do Governo
responsável pela área da Cultura, nos termos previstos em regulamento próprio.

Artigo 7.º

Distribuição das verbas do Fundo para a Partilha de Dados Informáticos

1 – As verbas anuais do Fundo são distribuídas da seguinte forma:

a) 70% para as entidades de gestão coletiva de direitos;

b) 30% para o orçamento de investimento da Direção-Geral das Artes e do
Instituto do Cinema e do Audiovisual, para atribuição no âmbito dos
concursos de apoio às artes e à produção cinematográfica.

2 – A verba prevista na alínea a) do número anterior é distribuída da seguinte forma:

a) 40% para as entidades de gestão coletiva de direitos de autores;
b) 30% para as entidades de gestão coletiva de direitos de intérpretes;
c) 30% para as entidades de gestão coletiva de direitos de produtores e editores.

Artigo 8.º

Proibição da partilha de dados informáticos

1 – Os titulares de direitos de autor e direitos conexos podem proibir a partilha de
dados informáticos que contenham obras ou parte de obras que sejam objeto dos seus
direitos.

2 – A proibição prevista no número anterior é declarada expressamente, pelos titulares
de direitos de autor e direitos conexos ou seus representantes, da seguinte forma:
a) para as obras anteriores à entrada em vigor da presente lei: por declaração do
titular do direito de autor ou direito conexo dirigida ao membro do Governo
responsável pela área da Cultura;

b) para as obras posteriores à entrada em vigor da presente lei: por declaração
do titular do direito de autor ou direito conexo dirigida ao membro do
Governo responsável pela área da Cultura ou explicitada nos originais da obra.

3 – No caso de obras relativamente às quais exista mais do que um titular de direitos
de autor e direitos conexos, a proibição por um deles impede a partilha da obra e
determina o dever de indemnizar os restantes pelos benefícios cessantes.

4 – A listagem das obras cuja partilha por dados informáticos esteja proibida é
disponibilizada de forma permanente, pública e atualizada pelo membro do Governo
responsável pela área da Cultura.

5 – Os titulares de direitos de autor e direitos conexos que proíbam a partilha de dados
informáticos de obras ou parte de obras que sejam objeto dos seus direitos ficam
impedidos de receber a compensação prevista no artigo 5.º na proporção
correspondente às obras cuja partilha esteja proibida.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 – A fiscalização do cumprimento da presente lei cabe à Inspeção-Geral das
Actividades Culturais.

2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a Autoridade Nacional de
Comunicações fornece à Inspecção Geral das Actividades Culturais, anualmente, os
dados relativos ao número de contratos de fornecimento de serviços de acesso à
internet, através de tecnologias móveis e fixas.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e regulamentação

1 – A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

2 – O prazo para entrega da declaração prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º
termina 60 dias após a publicação da presente lei.

3 – O regulamento previsto no n.º 6 do artigo 6.º é aprovado pelo membro do Governo
responsável pela área da Cultura por Portaria no prazo de 60 dias após a publicação da
presente lei, ouvidas as entidades de gestão coletivas de direitos para o efeito.

Assembleia da República, 4 de Maio de 2012

Os Deputados,
MIGUEL TIAGO; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; BERNARDINO SOARES; JOÃO
RAMOS; JOSÉ LOURENÇO; JERÓNIMO DE SOUSA; HONÓRIO NOVO; RITA RATO;
FREANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; PAULO SÁ

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