Departamento de Justiça Americano refere que o público não tem direito de conhecer as leis secretas que permitem que sejamos espiados.

Em declarações surpreendentes, o Departamento de justiça Americano referiu que o público não tem o direito de conhecer as leis secretas que o governo cria para espiar.

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United States Foreign Intelligence Surveillance Court (FISC) é um tribunal federal estabelecido e autorizado pelo Foreign Intelligence Surveillance Act de 1978 (FISA) e que analisa pedidos realizados pelas agências federais para a espionagem de pessoas suspeitas. Este tribunal evoluiu ao ponto de ser considerado como um tribunal supremo paralelo que tem vindo a criar legislação em segredo total e onde tudo o que ali é estabelecido não é autorizado ser do conhecimento do público.

Com o escândalo PRISM e o conhecimento de algumas dessas leis mais sombrias, a American Civil Liberties Union (União Americana de liberdades civis) e outras entidades tem tentado vir a conhecer algo mais sobre o que tem sido aprovado por este tribunal, tudo isto tendo o cuidado de alagar que não pretender obter dados específicos, operações ou alvos, mas apenas as partes das sentenças que identifiquem as leis usadas, ou seja, uma explicação para a interpretação do tribunal.

Esta é uma situação considerada como crítica em qualquer estado democrático.

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Retomando o nosso artigo

Mas no entanto o Departamento de Justiça Americano rejeitou esses pedidos alegando que o público náo tem o direito de saber o que o tribunal secreto está a julgar e como está a interpretar as leis secretas. O tribunal é secreto e deve-se manter secreto, sendo que é argumentado que as revelações sobre as leis poderiam ser algo perigoso e que como tal a interpretação dada às mesmas deve manter-se também secreta.

O argumento é claramente correcto numa perspectiva lacta, mas dado que não se pedem dados mas apenas uma explicação sobre a interpretação da lei, há aqui uma notória tentativa de esconder algo que pode efectivamente ser polémico. Como é que revelar uma interpretação de uma lei sem se revelar casos específicos ou métodos, pode pôr em causa seja o que for? Só se houver nessa interpretação algo extremamente embaraçoso que não se pretenda que o mundo saiba. E como tal esta recusa apenas aguça a vontade de se conhecer estes dados.

O que é certo é que a União Europeia já ameaçou suspender dois acordos que dão acesso aos EUA a dados financeiros e de viagens caso Whasington não prove que está a cumprir com as leis Europeias relativas à privacidade de dados. E esta situação, apesar de não relacionada directamente com a UE, certamente não ajudará nada a situação.

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