Governo poderá aprovar hoje taxa sobre dispositivos digitais

11644419853_9499fa0faa_c[2]ACTUALIZAÇÃO: Está confirmado. Foi aprovado em Conselho de Ministros. Agora segue para a Assembleia da República, onde a pressão popular ainda poderá fazer efeito. Ainda ninguém publicou o texto aprovado, mas, a julgar pelo que foi dito na conferência de imprensa, houve alterações em relação ao que se conhecia hoje de manhã. Agora o montante que está previsto angariar são 15 a 20 milhões de euros. Eventuais excedentes serão transferidos para um fundo do Ministério da Cultura.

 

Segundo a imprensa poderá ser hoje aprovada em Conselho de Ministros, sem grande discussão pública prévia, a proposta de taxar os dispositivos e suportes de armazenamento digital tais como discos rígidos, memórias USB, telemóveis, tablets, leitores MP3, cartões de memória, assim como impressoras, fotocopiadoras e scanners. Os beneficiários são os autores, artistas e editores, a titulo de compensação das cópias das suas obras feitas para uso privado com estes dispositivos e suportes. Os tratados internacionais e a Directiva Europeia de 2001 determinam que se um estado permitir por lei a realização de cópias para uso privado, terá de existir um mecanismo de compensação.

A ideia não é nova, e é aplicada na maioria dos países europeus. Em Portugal foi proposta pela primeira vez pela ex-Ministra da Cultura Grabriela Canavilhas e outros deputados do Partido Socialista em 2012. Depois de audições parlamentares a várias associações, e da polémica gerada, sobretudo na blogosfera e redes sociais, o Projeto de Lei 118/XII acabou por ser retirado pelos seus proponentes por falta de apoio das outras forças politicas com assento parlamentar, incluindo CDS e PSD, e divisões dentro do próprio PS.



Agora é o Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, a repescar a ideia, prometida aliás no programa do actual governo de coligação PSD/CDS. Mas a medida não é consensual, nem sequer dentro do governo. O Ministro da Economia, António Pires de Lima, tem-se oposto e levado repetidamente ao adiamento da aprovação da proposta. Segundo o Expresso (PDF) em causa está uma projecção do Ministério da Economia em como esta medida custaria 85 milhões de euros. Depois de objecções do Sec. da Cultura, que insiste serem apenas 11M€, essa projecção foi revista para 40 a 50M€. Já a AGECOP (Associação para Gestão de Cópia Privada), que cobra e distribui o valor destas taxas, já aplicadas em Portugal desde 2004 nas cassetes analógicas, CD e DVD graváveis, estima que irá arrecadar apenas 6M€ com a proposta que está em cima da mesa que, dizem, define taxas abaixo da média europeia. Esquecem-se que o salário médio em Portugal anda pela metade da média europeia…

O blog Blasfémias conseguiu obter uma cópia do documento. Em relação ao PL118 de 2012 houve de facto uma redução substancial do valor das taxas, e são definidos limites de 10€ ou 25€ de acordo com o produto. Ou melhor, 12,30€ e 30,75€ depois de aplicado o IVA de 23% que, sim, aplica-se por cima. Já não se coloca a hipótese de um disco de 2TB de 80€ pagar uma taxa absurda de 55€ (resultante de erro de redação, talvez, mas estava lá).

Discos externos ou integrados num computador são taxados a 0,005€ por gigabyte, até um limite de 10€ atingido aos 2TB. Não tardará muito até que todos os discos vendidos excedam essa capacidade. E não deixa de ser já hoje um aumento superior a 10%, que dificilmente poderá ser absorvido inteiramente pelo importador como afirmam os defensores destas taxas.



Já os discos e memórias integradas em aparelhos com funcionalidades de gravação de áudio ou vídeo, incluindo os chamados “discos multimédia”, televisões e as caixas dos serviços de TV por subscrição, são taxados a 0,02€/GB, até ao limite de 25€ atingido aos 1250GB.

Memórias USB e cartões de memória, 0,02€/GB até ao limite de 10€ atingido aos 500GB.

Leitores MP3, 0,25€/GB até ao limite de 25€ atingido aos 100GB.

Smartphones e tablets, a 0,15€/GB até ao limite de 25€ atingido aos 168GB.



Impressoras multifunções ou fotocopiadoras a jacto de tinta são taxadas a 5€. 12,5€ se forem a laser. 25€ se forem de alta velocidade.

Não se pode dizer que nestes últimos produtos as taxas sejam gravosas, mas só em telemóveis já deve dar para exceder os 6M€ previstos pela AGECOP. A vizinha Espanha já teve taxas deste género, que foram abolidas há dois anos e substituídas por uma transferência anual de 5M€ (11 cêntimos por cidadão) directamente do orçamento de estado. Em Portugal, pais mais pequeno e mais pobre, a AGECOP prevê angariar 6M€ e acha pouco.

Para além da redução nas taxas, a actual proposta elimina muita da burocracia que teria sido introduzida pela PL118, que montava quase um sistema de IVA paralelo. Porém foram eliminadas também uma série de disposições que seriam bem-vindas. Nomeadamente, a obrigatoriedade de indicar nas facturas a taxa aplicada e limitar as despesas da AGECOP a 20% do valor angariado anualmente. Mais importante ainda, para a justiça do sistema, negava qualquer compensação a quem usasse tecnologias anti-cópia (vulgo DRM) nas suas obras. Sendo ilegal neutralizar essas medidas de protecção, não é justo que recebam parte do bolo.

Em 2012 colaborei na realização da infografia em baixo, que resume os argumentos pelos quais a taxa da cópia privada, se eventualmente fez algum sentido no tempo das cassetes, é completamente desadequada aos suportes de armazenamento digital.

A maioria das pessoas rejeita a ideia que copiar um CD que se comprou, para ouvir no carro, ou transferir as músicas para um leitor de MP3, cause qualquer prejuízo aos autores. Já pagaram para usufruir da obra. O Reino Unido foi nesse sentido quando aprovou no mês passado, pela primeira vez, uma excepção aos direitos de autor que permite cópias para fins privados de obras “adquiridas de forma permanente” (não emprestadas, alugadas, etc), não permitindo dar cópias a familiares ou amigos (ao contrário de alguns países europeus). O Governo Inglês acha que desta forma não necessita compensar os autores. A directiva prevê inclusive essa possibilidade, caso o prejuízo seja mínimo. Foi dito na Casa dos Lordes que o governo “não acredita que os consumidores britânicos tolerassem taxas da cópia privada”, que são “ineficientes, burocráticas e injustas, e colocam em desvantagem quem paga pelos conteúdos”. Por cá há quem ache que o consumidor português vai tolerar as taxas. Ou, parafraseando um conhecido banqueiro, “ai aguenta, aguenta”.

Por outro lado, há a questão dos sistemas DRM que impedem a realização de cópias ou que estas sejam utilizáveis. A própria Directiva 2001 diz que a grau de utilização desses sistemas deve ser tido em conta no cálculo da referida “remuneração equitativa”. Ora, no mercado actual, praticamente só os CD de música escapam ao DRM. Sendo que o consumo de música está a migrar para plataformas online tipo iTunes, onde a autorização para fazer cópias pessoais é concedida, e paga, à partida (consta dos Termos de Serviço). Assim como para serviços de streaming, tipo Spotify, onde a questão da cópia nem se põe.

A imagem que ilustra este artigo é de William Warby, usada sob licença CC BY 2.0.



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