Lei da cópia privada aprovada contra vontade das associações

Há certas leis que são… pouco coerentes. E timmings que são… maus. Juntar as duas coisas só mesmo em Portugal. Mas a lei da cópia privada foi aprovada no Parlamento.

A lei da cópia privada, uma das maiores aberrações que já li na vida, e um modelo que já foi aplicado em alguns paises, sem sucesso, tendo mesmo sido eliminada, acaba de ser aprovada pelo Parlamento Português. Já tinhamos falado dela aqui, aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.

Após o Presidente da República, Cavaco Silva, ter vetado a lei que impõe uma taxa na compra de dispositivos de armazenamento e outros produtos que possam ser usados para guardar cópias digitais, alegando que a mesma não atinge “um equilibrio adequado entre todos os interesses em causa”, a mesma foi ontem ao Parlamento e aprovada. Dado que o direito de Veto do Presidente da República só pode ser aplicado uma vez, as forças políticas pura e simplesmente passam por cima do mesmo, aplicando pequenas alterações e levando as coisas que pretendem aprovar pela segunda vez ao parlamento. E havendo uma maioria absoluta no poder…

Eis os valores adicionais a pagar para cada componente:

taxa

Naturalmente a nova lei não agrada à maior parte dos particulares e mesmo entidades. A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) já se mostrou contra, prevendo uma fuga para as compras online no estrangeiro onde a taxa não existe (aqui o Governo acredita poder forçar as empresas estrangeiras a aplicar a taxa, algo que sinceramente poderá acontecer com as grandes empresas, mas nunca com as pequenas). Acrescentou ainda que o sector da electrónica tem sido dos mais fustigados pela crise económica. Uma crise que para o Governo pareceu esquecida durante esta votação, apesar de constantemente alertar que ainda teremos de manter a contenção e o aperto do cinto nos próximos anos e de o FMI nos querer cortar salários e pensões.

Ana Trigo Morais da APED referiu em tempos que a lei é “um distorcer concorrencial ao nível da oferta ao consumidor, pois quem não tiver lojas, empregados para pagar salários, nem de pagar IRC [Imposto de Rendimento de Pessoas Coletivas], fica numa posição competitiva muito melhor, já para não falar das diferenças do IVA entre países – em Portugal é de 23% e, em Espanha, aqui ao lado, é de 21% -, ou a possibilidade de comprar pela Internet”. Acrescenta ainda que “A proposta de lei não beneficia consumidores, retalhistas, nem produtores nem importadores de material eletrónico”, e “trata o consumidor como pirata, fazendo-o pagar antecipadamente uma taxa pela compra de um bem, que pode ser para seu uso pessoal, sem utilizar qualquer obra coberta pelos direitos de autor”


Ana Trigo Morais resolveu ainda citar os casos do Reino Unido e de Espanha, que tendo ponderado a publicação de igual lei, optaram por não a aplicar, preferindo “políticas de informação e sensibilização do consumidor para reconhecer esse valor [Direitos de Autor] e pagá-lo”.

Mas o seu maior alerta é para o duplo pagamento de taxas de direitos de autor. Como exemplo, Ana Trigo Morais refere que no caso de produtos online con direitos de autor, o comprador pagará os mesmos inseridos no custo de aquisição. No entanto, para poder armazenar produtos digitais, necessita forçosamente de aparelhos cobertos por esta lei. Ou seja, o cliente paga o direito de autor na compra, e através desta taxa burocrática, paga-o uma segunda vez na compra de um aparelho que lhe permite usufruir daquilo que comprou.

Parece assim que o governo não trabalha com a realidade do país e com a vida das pessoas, apenas com uma máquina de calcular! E acima de tudo faz juizos de valor quanto ao potencial uso de um produto, aplicando-lhe impostos, naquilo que é, a meu ver, um precedente extremamente perigoso.

Outro queixoso é a Associação Empresarial do Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico (AGEFE) que não vê nesta legislação outra coisa senão um imposto encapuçado e tal como Ana Trigo Morais, refere a duplicação de taxas, dando como exemplo os casos de contratos TV com set top boxes com gravação e onde este imposto terá de ser pago para cobrir questões de direitos de autor, que já estão contemplados nos serviços de televisão contratados. É fantástico não é!

A Associação dos operadores de telecomunicações (APRITEL) também se manifestou contra a Lei.

O mais interessante é que a presente taxa não se destina a cobrir danos causados pela pirataria. Na realidade esta taxa destina-se a compensar os autores pelas cópias LEGAIS que as pessoas podem fazer. Resumidamente, é o pagar um imposto para poder aplicar um DIREITO à cópia de segurança que a legislação portuguesa nos oferece a quem possui os originais. Isto há coisas…
E tudo isto numa altura em que se discute a harmonização de políticas digitais a nível europeu.

Anda o governo a realizar todo o tipo de operações para sensibilizar a população a pedir facturas de forma a serem cobrados os devidos impostos e sai-se agora com a efectivação desta medida que promove a compra no estrangeiro e estrangula ainda mais as empresas nacionais que lidam com estes produtos criando uma economia menos competitiva onde os dispositivos digitais serão muito mais caros em Portugal que no resto da europa. E isto sem contar com o IVA!

Curiosamente a maioria da bancada do PS, absteve-se na votação, apesar de a proposta inicial que desencadeou isto tudo ser sua. Uma posição conveniente quando não se tem maioria e as eleições estão à porta.

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