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Partilha de Ficheiros é legal em Espanha

Posted by Nelson Cruz on 15 de Março de 2010 Diversos

Mar 152010

Mais um processo em tribunal chegou ao fim em Espanha declarando a legalidade dos sites de links. O site Elrincondejesus.com apresenta links para ficheiros que se podem encontrar e obter na rede P2P eDonkey (mais conhecida pelo programa eMule) e foi processado à 3 anos pela SGAE (Sociedad General de Autores y Editores). Tal não é novidade nenhuma. Já vários sites do mesmo género foram processados e ilibados em Espanha, visto não alojarem directamente quaisquer ficheiros protegidos por direitos de autor. Mais interessantes são as considerações do juiz sobre as redes P2P em geral. Para o juíz Raúl N. García Orejudo de Barcelona, tanto as redes P2P em si como a sua utilização para obter obras protegidas por direitos de autor é perfeitamente legal!

Podem ler em baixo alguns extractos da decisão do juiz, traduzidos por mim.

Sobre links:

«O sistema de enlaces ou links que foi descrito [] não supõe nem distribuição, nem reprodução nem comunicação pública. [] Em sentido amplo, o sistema de enlaces constitui a própria base da Internet e uma multiplicidade de páginas e motores de busca (como o Google) permitem tecnicamente fazer aquilo que precisamente se pretende proibir com este procedimento»

«[No] nosso direito não está proibido favorecer, orientar ou ajudar mediante enlaces, a busca de arquivos que contenham obras protegidas para sua posterior descarga a partir das chamadas redes P2P.»

Sobre a partilha de ficheiros em geral:

«[Os] comportamentos e actividades que se desenrolam nestas redes não encontram correspondência clara e especifica com os comportamentos que proíbe a lei, em especial a reprodução, distribuição e comunicação pública sem autorização. [] As redes P2P, como meras redes de transmissão de dados entre utilizadores da internet particulares não ferem qualquer direito protegido pela Lei de Propriedade Intelectual.»

«[As] obras que circulam no grande armazem, que constitui a internet geralmente já foram divulgadas, por pessoa física para uso privado com um acesso legal (pois a rede P2P é legal) e a cópia não é objecto de uma utilização lucrativa, nem tão-pouco colectiva, pois estas expressões referem-se à utilização posterior que se dê à obra uma vez descarregada, uma vez obtida a cópia.»

«A cópia da obra uma vez descarregada [] fica guardada no disco duro do computador ou é gravada num CD, DVD gravável ou disco duro portátil. É preciso recordar neste ponto, que precisamente por serem elementos susceptíveis de receber cópias privadas de obras protegidas [], todos estes instrumentos e aparatos são alvo da correspondente taxa ou compensação equitativa [] que reverte em benefício [] dos titulares de direitos de exploração da obra.»

«[O] direito de exploração que poderia ver-se comprometido pela actividade desenrolada nas redes P2P é a comunicação pública[]. Não se considerará pública a comunicação celebrada dentro de um âmbito estritamente doméstico que não esteja integrado ou ligado a uma rede de difusão de qualquer tipo.»

«Em definitivo, não há que esquecer que se trata de mero intercâmbio de ficheiros entre particulares, sem fins de lucro directo ou indirecto (pois dificilmente se pode estabelecer uma necessária relação de causalidade entre a descarga e a ausência de compra da obra)»

Isto tudo poderá mudar em breve, visto que o governo espanhol está sobre fortíssima pressão externa (dos EUA) e interna (lobbies) para tomar medidas. Estão a rever a lei e já propuseram a criação de uma "Comisión de la Propiedad Intelectual" que mandará encerrar sites.

Mas por agora os nuestros ermanos podem sacar e linkar à vontade.