Ago 172011
 

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O tribunal alemão que tinha decretado a proibição de importar e distribuir o tablet Samsung Galaxy Pad 10.1 em toda a Europa, suspendeu ontem essa ordem, com excepção da Alemanha, até à audiência do dia 25 de Agosto. Tal prende-se com sérias dúvidas se o tribunal distrital de Düsseldorf tem jurisdição suficiente para proibir a Samsung de comercializar produtos fora da Alemanha.

Os regulamentos do registo de Design Comunitário determinam (artigo 82) que acções judiciais devem ser levantadas no estado membro onde a empresa acusada está domiciliada ou estabelecida. Porém a SAMSUNG Electronics GmbH é apenas uma subsidiária da empresa mãe sediada na Coreia do Sul. É uma entidade legal separada, não contando como “estabelecimento” da empresa num estado membro. Segundo explica Florian Mueller, em alemão usam uma mesma palavra (Niederlassung) com os dois significados, pelo que a legislação ficou ambígua traduzida para alemão. Coisa que pode ter engando os advogados da Apple e o próprio tribunal.

Salvo acordo em contrário entre as partes, não estando também a Apple sediada ou estabelecida em nenhum estado membro da União Europeia, os procedimentos terão de ter lugar no estado onde está sediado o Office for Harmonisation in the Internal Market que regista os Design Comunitários. Este está situado em Alicante, Espanha. Portanto o tribunal de Düsseldorf apenas terá jurisdição dentro das fronteiras Alemãs, a não ser que a Samsung concorde que seja este o tribunal a decidir a questão para toda a UE.

Não nos parece que a Samsung concorde, se vir que o tribunal de Düsseldorf não lhes é favorável. Até agora ainda não houve qualquer avaliação dos méritos da queixa da Apple, nem tão pouco a Samsung foi sequer ouvida. Apenas há/havia uma espécie de providência cautelar até se poder realizar audiências.

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