Articles by Nelson Cruz

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Cópia Privada: uma estimativa do prejuízo

No actual debate sobre as taxas da cópia privada propostas pelo governo, parece-me de extrema utilidade uma estimativa do alegado “prejuízo” causado aos autores. Diria mesmo que os responsáveis deveriam ter começado por aí. O próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão Padawan, afirmou que a «compensação equitativa deve necessariamente ser calculada com base no critério do prejuízo causado aos autores de…

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Cópia Privada não é cópia “pirata”

A recente proposta lei que visa o alargamento das taxas da cópia privada a suportes de armazenamento digital tem provocado muitas dúvidas e confusão entre cópia privada e a chamada “pirataria”. O Tribunal Europeu de Justiça arrumou a questão em Abril passado. Não é difícil encontrar por estes dias nas redes sociais e nos comentários às notícias da imprensa online quem pergunte se a…

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Taxa da Cópia Privada: Governo propõe limite máximo de 20€

Apesar do Governo ter aprovado na passada quinta-feira a proposta de lei 283/2014 que prevê taxar suportes de armazenamento digital, impressoras, telemóveis e tablets, os valores das taxas e os seus limites só foram acordados na sexta-feira após negociações entre o Secretário de Estado da Cultura e o Ministro da Economia. Foram revistos em baixa vários valores em relação à proposta que circulou anteriormente,…

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Governo poderá aprovar hoje taxa sobre dispositivos digitais

ACTUALIZAÇÃO: Está confirmado. Foi aprovado em Conselho de Ministros. Agora segue para a Assembleia da República, onde a pressão popular ainda poderá fazer efeito. Ainda ninguém publicou o texto aprovado, mas, a julgar pelo que foi dito na conferência de imprensa, houve alterações em relação ao que se conhecia hoje de manhã. Agora o montante que está previsto angariar são 15 a 20 milhões…

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DRM não impede cópias privadas diz Secretário de Estado da Cultura

Como já deverão saber o Secretário de Estado da Cultura está a preparar uma proposta de lei, em tudo semelhante ao projecto apresentado por alguns deputados do Partido Socialista em 2012. O infame #PL118 que devido à polémica gerada acabou por ser retirado sem ir a votos. O objectivo continua o mesmo; aplicar taxas nos dispositivos de armazenamento de dados (discos rígidos, telemóveis, leitores…

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Cópia Privada: Cassetes vs Suportes Digitais

Na semana passada escrevi uns tópicos no Google+ sobre o Projecto de Lei 118/XII do Partido Socialista que prevê o alargamento da taxa da Cópia Privada, já aplicada sobre cassetes, CDs e DVDs graváveis, aos discos rígidos, memórias USB, leitores MP3, telemóveis e até impressoras multifunções. A ideia era mostrar como os pressupostos da Cópia Privada, que vêm do tempo das cassetes, já não…

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Os fundamentos e problemas da proposta de Lei da cópia privada

Fundamentação/Racional desta Proposta de Lei A Cópia Privada é um direito previsto no Código de Direitos de Autor, e que nos assiste a todos. Usufruímos dele quando por exemplo gravamos um CD para cassete para ouvir no carro, ou fazemos uma cópia do CD para o mesmo fim, ou convertemos e transferimos as músicas para o leitor de MP3. A taxa, já existente, que…

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A Proposta de Lei da Cópia Privada do PS

Está de volta a Proposta de Lei da Cópia Privada já abordada anteriormente aqui e aqui, aquando da sua apresentação pela então Ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, actualmente deputada do PS na Assembleia da República, agora batizada Projeto de Lei 118/XII. Naturalmente a indignação nos blogs e redes sociais não se fez esperar. São poucos os que a defendem. Pelo contrário na Assembleia da…