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Proposta de lei da Cópia Privada ilegaliza licenças Creative Commons?

Foi realizada ontem, 2 de Maio, a apresentação da nova proposta de lei da Cópia Privada, pela Ministra da Cultura Gabriela Canavilhas na Sociedade Portuguesa de Autores. Ainda aguardamos pelo texto completo da proposta, mas entretanto já se sabem alguns detalhes  através de quem lá esteve (Miguel Caetano, João Martins,  Mind Booster Noori e Paula Simões). O objectivo principal da nova lei é, como já…

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Uma analise de legalidade e moralidade às queixas da ACAPOR – Parte 2

O caso Jonas-Ensitel foi o mais recente caso de uso de uma posição dominante por parte de uma empresa para tentar impor a um cliente as suas perspectivas deturpadas de mercado. É verdade que se tratou de um caso relacionado com hardware, e não com software, mas a realidade é que estas posições são comuns em todos os lados, e são um dos reais…

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Uma análise de legalidade e moralidade às queixas da ACAPOR – Parte 1

Com este artigo vamos começar a colocar online uma análise às queixas da ACAPOR relativamente aos supostos piratas nacionais que afirmam ter “apanhado”. Vamos analisar, numa perspectiva leiga, mas coerente, a legitimidade das acções da ACAPOR, a validade das eventuais provas apresentadas e a moralidade da sua queixa. O artigo será colocado em várias partes por ser bastante extenso, pelo que mantenham-se atentos. Introdução…

Diversos

ACAPOR pretende apresentar 1000 queixas por mês contra piratas nacionais

Com início no dia 5 de Janeiro, data onde apresentará as primeiras 1000 queixas, a ACAPOR (Associação de Comércio Audiovisual de Portugal) pretende apresentar mensalmente um milhar de denúncias de actos de pirataria com números de IP portugueses. Neste primeiro grupo de 1000 queixas, 970 são relativas a partilha ilegal de obras, ao passo que as restantes 30 dizem respeito à usurpação de endereços de…