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Cópia Privada: uma estimativa do prejuízo

No actual debate sobre as taxas da cópia privada propostas pelo governo, parece-me de extrema utilidade uma estimativa do alegado “prejuízo” causado aos autores. Diria mesmo que os responsáveis deveriam ter começado por aí. O próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, no acórdão Padawan, afirmou que a «compensação equitativa deve necessariamente ser calculada com base no critério do prejuízo causado aos autores de…

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Cópia Privada não é cópia “pirata”

A recente proposta lei que visa o alargamento das taxas da cópia privada a suportes de armazenamento digital tem provocado muitas dúvidas e confusão entre cópia privada e a chamada “pirataria”. O Tribunal Europeu de Justiça arrumou a questão em Abril passado. Não é difícil encontrar por estes dias nas redes sociais e nos comentários às notícias da imprensa online quem pergunte se a…

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Taxa da Cópia Privada: Governo propõe limite máximo de 20€

Apesar do Governo ter aprovado na passada quinta-feira a proposta de lei 283/2014 que prevê taxar suportes de armazenamento digital, impressoras, telemóveis e tablets, os valores das taxas e os seus limites só foram acordados na sexta-feira após negociações entre o Secretário de Estado da Cultura e o Ministro da Economia. Foram revistos em baixa vários valores em relação à proposta que circulou anteriormente,…

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Governo poderá aprovar hoje taxa sobre dispositivos digitais

ACTUALIZAÇÃO: Está confirmado. Foi aprovado em Conselho de Ministros. Agora segue para a Assembleia da República, onde a pressão popular ainda poderá fazer efeito. Ainda ninguém publicou o texto aprovado, mas, a julgar pelo que foi dito na conferência de imprensa, houve alterações em relação ao que se conhecia hoje de manhã. Agora o montante que está previsto angariar são 15 a 20 milhões…