ACTA - NÃO, Liberdade de expressão e privacidade - SIM

A ACTA é um acordo comercial global para tornar mais inflexível o combate à contrafacção, violação de patentes e direitos de autor. O acordo foi negociado em sigilo, à revelia dos cidadãos e dos seus representantes democraticamente eleitos, e prepara-se para ser implementada na Europa.

Quer isto dizer que a legislação não se aplica só à pirataria mas a todas as violações de direitos de autor que possam existir. E isso inclui réplicas de produtos físicos, situações patenteadas, mesmo que extremamente indefinidas no seu conceito, uso indevido de textos ou partes dos mesmos, bem como de imagens, estáticas ou em movimento, e à transmissão de todo o conteúdo digital sem autorização expressa dos seus autores.

Esta legislação poderá ter impactos sobre situações que nem imaginamos, como por exemplo a possibilidade de uma grande corporação actuar sobre a distribuição de medicamentos genéricos, distribuídos a preços mais acessíveis e, vitais para vários milhões de doentes, acusando-os de violarem uma determinada patente. E não julguem que inventamos esta situação para tentar obter a simpatia de quem concorda com a ACTA. A situação é mesmo assim, e empresas farmacêuticas como a OXFAM já vieram a público queixar-se sobre esta situação que pode levar a que muitos milhares de pessoas fiquem sem medicamentos devido às barreiras que subitamente, por atitudes que já existem, se tem como absolutamente certas que aparecerão com a aprovação desta legislação.

Mesmo situações comuns e extremamente banais como o upload de um vídeo caseiro inofensivo para a Internet podem levar a que quem o colocou online seja alvo de um processo crime, bastando que para isso o mesmo contenha um som de fundo onde se ouça uma musica licenciada por direitos de autor, ou mesmo que a televisão a funcionar em segundo plano esteja a passar imagens de um filme ou série de tv. Acham que estamos a entrar no ridículo? Acham que exageramos? Não, não o fazemos… é exactamente por este motivo, este exagero que se torna permitido pela forma como a legislação está elaborada, que a mesma está a causar grande polémica, e é exactamente por isto que políticos como a Embaixadora Eslovena pediu desculpas públicas aos seus próprios filhos por ter assinado sem ponderar devidamente esta legislação, apercebendo-se agora que com ela está a comprometer tremendamente a sua liberdade de expressão futura. Esta é aliás uma situação que Jon Stewart caricaturou no seu programa The daily Show relativamente à equivalente legislação americana, a SOPA que quase acabou por cair no ridículo quando muitos dos políticos que inicialmente a apoiavam se aperceberam exactamente daquilo que estariam para aprovar.

E esta perseguição cega a casos como o upload referido em cima, e agora vistos como inofensivos vai mesmo acontecer, e se não for por parte da entidade que possui os direitos de autor, será pelo vosso próprio ISP pois a ACTA responsabiliza-os pelo que os seus clientes fizerem online. Quer isso dizer que tudo o que futuramente for feito online pelos utilizadores terá de ser vigiado e registado para que os ISP possam detectar todas as situações e evitarem assim serem eles próprios processados pelas mega corporações detentoras de direitos de autor. É o fim da privacidade na Internet.

Poderá existir quem julgue que esta revolta contra a ACTA é uma atitude dos piratas que gostam de sacar filmes e músicas da Internet. Afinal já aqui acusaram o Nelson Cruz, colaborador da PCManias de serem esses os seus reais objectivos quando este escreveu contra a SOPA. Mas não é isso que está em causa. Combater esta legislação não é apoiar a pirataria, mas sim lutar pela liberdade e direito à livre expressão que os nossos antepassados nos conseguiram à custa de muito suor e sangue..

Actualmente, e sem qualquer legislação especial, já há um grande abuso das empresas detentoras destes direitos sobre os utilizadores, e exemplos como processos contra uma peixeira que cantava musicas pop em público na sua banca, pessoas que tocavam musicas nos seus casamentos sem licenciamento prévio para difusão pública, de pessoas que viram vídeos removidos do youtube sob ameaça de processo por terem uma musica de fundo com direitos de autor (e não falamos de uma pista áudio, mas de mero som de fundo), assim como processos a velhinhas de 70 anos que nem Internet possuem por piratearem música, etc. Com estas situações reais e que deram origem a processos crime em tribunal por parte de entidades como a RIAA, o que aconteceria com a legitimação desses actos abusivos? Sinceramente nem quero imaginar…

E ter os ISP como força policial de vigilância da Internet? Com funcionários a ganharem 400 euros a eventualmente, legitimamente ou não, a poderem ter acesso a conversações privadas, registos de actividades na Internet e outras situações. É isto que queremos daqui para a frente para nós e para os nossos filhos? Um big brother na internet?

Convenhamos, a Internet É distribuição digital. Cada vez mais os utilizadores usam e movem livremente informação, vídeo e imagens. Olhem o exemplo do youtube onde a quantidade de vídeo que é lá colocado por minuto não consegue ser visualizado num dia. Mesmo os blogs e sites de noticias repetem noticias dos outros, e citar as fontes poderá no futuro não ser suficiente. Impedir e restringir esta livre distribuição é matar a Internet, e um ataque à liberdade de expressão das pessoas.

Sempre ouvi dizer que os meus direitos acabam onde começam os dos outros, mas essa máxima tem de ser aplicada nos dois sentidos, e os direitos dos outros tem igualmente de acabar onde começam os meus. E a privacidade é um direito que nos assiste e, com a mesma em causa, não podemos actuar como cordeirinhos numa fila sabendo que o que nos espera é o matadouro. Há que mostrar a revolta e lutar pelos direitos que ainda nos restam. E como os Portuguese se aperceberam no último ano, já foram mais do que os que temos agora!

Se com estas linhas vos consegui chamar a atenção, então assinem a petição contra a ACTA. Se não o fiz, pelo menos espero que se informem melhor das consequências desta legislação.

Não é de pirataria que falamos, e como a farmacêutica OXFAM nos recorda, nem sequer é só de conteúdos digitais, mas sim de uma legislação que atenta sobre os nossos direitos mais básicos, incluindo o direito à liberdade, privacidade e liberdade de expressão.