Lina Khan explica os motivos pelos quais as promessas da Microsoft não valem de nada.

Resumidamente, como Lina Khan refere no subtítulo do seu artigo: ” O nosso trabalho é evitar fusões ilegais, não tornar o mundo um lugar melhor.”.

Num artigo escrito por Lina Khan esta explica porque motivo as promessas de um Investimento Socialmente Responsável (ISR que corresponde à sigla ESG em Inglês), onde as empresas oferecem supostos remedeios e garantias para a aprovação da compra, não valem de nada quando a FTC lhes move um processo.

Eis uma tradução do artigo de Lina Khan, onde coloquei a negrito aquilo que a FTC tem de provar para barrar uma compra, que é apenas um potencial ou uma possibilidade, e não uma certeza:

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ISRs não vão parar a FTC

O nosso trabalho é evitar fusões ilegais, não tornar o mundo um lugar melhor.

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Basicamente quando alguem refere que a FTC está a defender a Sony, desengane-se! Pelas suas regras, à FTC não lhe compete avaliar o estado do mercado, eventuais monopólios ou domínios pré existentes, ver se eles já existem, ou trocar um por outro para criar igualdades. A FTC, como qualquer regulador, analisa as aquisições e as alterações que estas podem trazer ao mercado, e avalia o potencial de tal poder diminuir substancialmente a concorrência ou tender a criar um monopólio. Note-se aqui o uso da palavra “poder”, que implica apenas a existência de uma mera estrutura conjetural que possa permitir isso, seja essa a intenção ou não!

A FTC entende assim que uma compra da Activision não só retira produtos da concorrência, como beneficia claramente a Microsoft. Daí que o dano se torna claro. E a capacidade incomparável com a da concorrência, quer financeira, quer de estrutura de Cloud criam condições únicas à Microsoft de domínio do mercado que podem derivar num potencial monopólio.

Torna-se aliás caricato a Microsoft dizer que a sua estrutura cloud nem se adapta aos jogos, ou que não é uma vantagem dada a fraca adesão, quando há algum tempo atrás Phil Spencer em entrevista referia que tanto Sony como Nintendo não eram já os seus principais oponentes, mas sim a Google e a Amazon, detentoras de estruturas cloud, sendo que nenhuma delas se encontra, atualmente, a apostar na cloud para jogos, o que torna o monopólio nessa área uma possibilidade bem palpável.

Daí que, perante estes argumentos, a situação se torna clara. De nada adianta à Microsoft fazer promessas uma vez que isso não elimina o potencial risco encontrado. E não compete à FTC aceitar minimizações a todo o processo, mas sim parar os processos que criem os riscos acima referidos.

Ora como a FTC refere, não lhes compete verificar se atualmente a posição das empresas é boa, se é má, se há empresas que dominam ou que são dominadas. A eles não lhes compete tornar o mundo melhor. Tudo o que eles tem de fazer é analisar a possibilidade de uma aquisição trazer prejuízos a terceiros e poder criar uma posição de domínio do comprador. E perante esta postura, todos os argumentos da Microsoft de que tal é bom para o consumidor (só pode estar a falar dos seus clientes, certamente), e de que até vai colocar o jogo X aqui e ali, de nada parecem valer.

Note-se que a lei Anti Trust não obriga a provar que vai ou não haver um monopólio ou danos à concorrência. No seu corpo do texto toda ela se baseia na mera possibilidade de isso acontecer. E não hajam dúvidas, pelo menos da forma como vemos as coisas, que aqui estarão reunidas todas as condições não só para haver dano na concorrência derivada da compra, como igualmente para que a Microsoft possa assumir uma posição de protagonismo em vários mercados, em particular no da Cloud, onde fica sem qualquer concorrência e numa posição de domínio esmagador dada a compra da Activision e do maior IP atual do mercado, o Call of Duty.

Basicamente, se a FTC cumprir com aquilo que entende serem os seus princípios, ela não irá ouvir as ofertas da Microsoft. Teremos de ver se será mesmo assim, dado que a Microsoft pretende arrastar a discussão para um tribunal federal o que pode forçar a negociação a ter mesmo de acontecer.