50 queixas da Comissão Nacional de protecção de dados contra a ACAPOR

A Procuradoria Geral da Republica foi inundada com 50 queixas enviadas pela Comissão Nacional de Dados e relativos à forma como a ACAPOR obtém os IP’s para proceder às suas queixas contra utilizadores de programas P2P.

Para alem de a ACAPOR não ser titular de quaisquer direitos que a legitimem como queixosa nesta situação, não se reconhece legitimidade a esta empresa para esta actividade de fiscalização/vigilância e recolha de dados que apesar de expostos acabam por ser privados.

Recorda-se que a ACAPOR entregou em Janeiro 1000 queixas na PGR baseadas em IP’s obtidos nas redes P2P e que planeia agora em Abril avançar com mais 1000 queixas contra novos IP’s obtidos entretanto.